Conforme a lei orgânica de Tucuruí – PA, o Município, no desempenho de sua organização ...

Q879176 | Legislação dos Municípios do Estado do Pará, Lei Orgânica do Município de Tucuruí, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Tucuruí PA, FUNATEC, 2024

Conforme a lei orgânica de Tucuruí – PA, o Município, no desempenho de sua organização econômica, planejará e executará políticas voltadas para agricultura e o abastecimento, especialmente quanto, exceto:

a) ao desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades, a partir da vocação e da capacidade de uso do solo, levada em conta a proteção do meio ambiente.
b) ao estímulo à produção agropecuária especialmente a de alimentos, esta, mediante a implantação de cinturão verde.
c) ao incentivo agroindustrial.
d) implantação de entrepostos atacadistas, desde que, destinados a não comercialização da produção regional.