Questões Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas Lei nº 1240 de 1991 Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

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Responda: Analise as afirmativas a seguir: I. A posse em cargo público não dependerá de prévia inspeção médica oficial, conforme disposto na Lei Municipal n° 1...


Q879503 | Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas, Lei nº 1240 de 1991 Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Palmeira dos Índios AL, ADMeTEC, 2024

Analise as afirmativas a seguir:
I. A posse em cargo público não dependerá de prévia inspeção médica oficial, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
II. No ato da posse o funcionário apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
III. A posse ocorrerá no prazo de cento e vinte dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
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