Questões Direito Administrativo Demais disposições da Lei 8429/92

Clepson, adjunto em uma Secretaria Estadual do estado do Rio Grande do Sul, nomeia sua ...

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Q879567 | Direito Administrativo, Demais disposições da Lei 8429/92, Operador de Veículos e Máquinas Pesadas, Prefeitura de Salto do Jacuí RS, FUNDATEC, 2024

Clepson, adjunto em uma Secretaria Estadual do estado do Rio Grande do Sul, nomeia sua esposa como sua secretária, configurando ato de improbidade. Agiomar, secretário-geral da mesma Secretaria, ciente da situação, decide avisar o órgão competente para tomar as providências necessárias. Conforme a Lei Federal nº 8.429/1992, o órgão competente para o caso descrito é o:
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