De acordo com o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá...

Q879637 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Estatuto do Servidor Público do Município de Maringá, Motorista I, Prefeitura de Maringá PR, FAUEL, 2024

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá/PR, os cargos em comissão serão providos, através da livre escolha do Chefe do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, por pessoas que reúnam as condições necessárias à investidura no serviço público e competência profissional. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

a) A posse em cargo em comissão não determina o concomitante afastamento do funcionário do cargo efetivo de que for titular.
b) Os cargos de provimento em comissão serão exercidos, obrigatoriamente, por funcionários detentores de cargos efetivos.
c) Ressalvadas as hipóteses legais, o exercício do cargo em comissão só assegurará direitos ao funcionário durante o período em que estiver exercendo o cargo.
d) Será obrigatório ao funcionário detentor de cargo efetivo, quando investido em cargo de provimento em comissão, optar pela percepção de seu vencimento acrescido da verba de representação do cargo respectivo.