Questões Legislação Federal

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Q880246 | Legislação Federal, Merendeiro a, Prefeitura de Palmeira dos Índios AL, ADMeTEC, 2024

Analise as informações a seguir:

I. É certo afirmar que o usuário do serviço público não poderá apresentar manifestações perante órgãos públicos acerca da prestação de serviços públicos.
II. São vedadas quaisquer exigências sobre os motivos determinantes da apresentação de manifestações do usuário do serviço público perante a ouvidoria de um órgão público.

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