Questões Legislação dos Municípios do Estado do Pará Lei Municipal nº 45801991

De acordo com o artigo 24 dessa Lei, a investidura do servidor em cargo de atribuições ...

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Q880291 | Legislação dos Municípios do Estado do Pará, Lei Municipal nº 45801991, Demais Cargos, Prefeitura de IgarapéMiri PA, FADESP, 2024

De acordo com o artigo 24 dessa Lei, a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, é chamada de
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