Questões Direito Administrativo

Nos procedimentos licitatórios, os concorrentes devem com...

Responda: Nos procedimentos licitatórios, os concorrentes devem comprovar que estão habilitados a fornecer o objeto que propõem à Administração Pública. De acordo com a Lei nº 1...


Q880402 | Direito Administrativo, Tesoureiro, Prefeitura de Águas de Lindóia SP, Avança SP, 2024

Nos procedimentos licitatórios, os concorrentes devem comprovar que estão habilitados a fornecer o objeto que propõem à Administração Pública. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, julgue o que se afirma sobre a Habilitação, e assinale a alternativa correta.

I. Para comprovação de habilitação econômicofinanceira, a Administração poderá exigir quaisquer demonstrações contábeis dos licitantes, bem como quaisquer índices que entender pertinentes, ainda que não usualmente adotados.

II. Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

III. Poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.