A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e...

Q880815 | Direito Administrativo, Conceito, Agente Fiscal, CREFITO 18a, Quadrix, 2024

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas Diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Essa legislação apresenta importantes conceitos para todo o processo licitatório, sendo um deles o conceito de licitante, o qual pode ser definido como

a) pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
b) indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.
c) pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo‑lhe equiparável, para os fins dessa Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
d) pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
e) agente público dotado de poder de decisão.