A empresa pública e a sociedade de economia mista, na licitação para aquisição de bens,...

Q880855 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Assistente Organizacional, SERGAS, IESES, 2024

A empresa pública e a sociedade de economia mista, na licitação para aquisição de bens, poderão indicar marca ou modelo, nas seguintes hipóteses, EXCETO:

a) Quando for necessária, para compreensão do objeto, a identificação de determinada marca ou modelo apto a servir como referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão “ou similar ou de melhor qualidade”.
b) Para direcionar a um fornecedor parceiro.
c) Quando determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor constituir o único capaz de atender o objeto do contrato.
d) Em decorrência da necessidade de padronização do objeto.