Questões Meio Ambiente

A Lei de Recursos Hídricos e Minerais do Estado de Goiás (Lei nº. 11.414/91) estabelece...

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Q880909 | Meio Ambiente, Fiscal de Meio Ambiente I, Prefeitura de Cocalzinho de Goiás GO, GANZAROLI, 2024

A Lei de Recursos Hídricos e Minerais do Estado de Goiás (Lei nº. 11.414/91) estabelece que as atribuições, a composição e o funcionamento dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e de Geologia e Recursos Minerais serão definidos por ato do Chefe do Poder Executivo, assegurada a participação de: