Qual lei determina que todas as crianças têm o direito à proteção à vida e à saúde, med...

a) Lei da Convenção 182 da OIT – Organização Internacional do Trabalho

b) Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente

c) Lei do Plano Decenal dos Direitos Humanos

d) Lei de prevenção e Combate ao Trabalho Infantil: Guia Prático

e) Lei que estabelece a saúde mental na infância

Responda: Qual lei determina que todas as crianças têm o direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmoni...