Na Administração Pública Municipal, o Princípio da Legalidade significa que:

a) O município pode atuar fora das normas legais para cumprir sua função.

b) O município pode descumprir as leis se for do interesse público.

c) O município deve atuar em conformidade com as leis e normas vigentes.

d) O município pode criar suas próprias leis sem restrição.

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