Considerando a situação hipotética na qual determinado Município pretenda dispensar do ...

Q8816 | Direito Tributário, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

Considerando a situação hipotética na qual determinado Município pretenda dispensar do pagamento do IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) os aposentados que só possuam um imóvel,

a) deverá fazê-lo mediante lei isentante, excluindo o crédito tributário.
b) não poderá fazê-lo, por afronta ao princípio da isonomia tributária, visto que a liberalidade alcançará somente determinada categoria de pessoas.
c) não poderá fazê-lo, por se tratar de situação na qual a Constituição Federal impede o exercício do poder de tributar.
d) estará caracterizada uma situação de imunidade em razão de expressa previsão constitucional nesse sentido.