Questões Serviço Social Norma Operacional Básica – NOB/SUAS

As Convenções nº 138 e nº 182 da OIT são importantes instrumentos jurídicos internacion...

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Q882477 | Serviço Social, Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, Cuidador da Casa Lar, Prefeitura de Esmeraldas MG, Instituto Consulplan, 2024

As Convenções nº 138 e nº 182 da OIT são importantes instrumentos jurídicos internacionais de prevenção e erradicação do trabalho infantil. Nelas, além da definição das formas de trabalho infantil, recomenda-se a elevação progressiva dos limites de idade mínima para o trabalho e são estabelecidos esforços para que, por meio de políticas públicas, seja garantida a efetiva prevenção e erradicação do trabalho infantil. De acordo com as orientações técnicas de gestão do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil no SUAS, são considerados tipos de trabalho infantil, EXCETO:
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