A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) abarcou em seus dispositivos ...

Q882801 | Direito Administrativo, Irregularidades, Auxiliar de Compras, Prefeitura de Barrolândia TO, INAZ do Pará, 2024

A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) abarcou em seus dispositivos legais diversas inovações em relação à legislação anterior. Quanto à representação e à participação dos interessados no processo de contratação pública, assinale a alternativa CORRETA:

a) A nova lei rege que todas as contratações públicas devem ser obrigatoriamente feitas por intermédio de pregão, independentemente do valor ou da natureza do objeto.
b) A representação de interessados é um instrumento que pode ser utilizado apenas na fase de execução do contrato, visando a correção de falhas no cumprimento das obrigações.
c) Os interessados podem interpor representação contra atos que considerem ilegais ou que causem prejuízo à competitividade do certame, devendo fazê-lo até cinco dias após a publicação do ato impugnado.
d) A nova lei aboliu a possibilidade de representação, passando a permitir apenas recursos administrativos.
e) A representação deve ser apresentada exclusivamente por meio físico, não sendo aceitas manifestações eletrônicas.