Questões Direito Penal Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador

A Lei nº 9.609/1998 dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de c...

Responda: A Lei nº 9.609/1998 dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no país. Com base nisso, é CORRETO afirmar que:

Q883681 | Direito Penal, Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador, Técnico em Informática, FESC SP, OBJETIVA, 2024

A Lei nº 9.609/1998 dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no país. Com base nisso, é CORRETO afirmar que:

a) A proteção aos direitos de que trata esta lei depende de registro.
b) São válidas as cláusulas que eximam qualquer dos contratantes das responsabilidades por eventuais ações de terceiros, decorrentes de vícios.
c) Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de 50 anos.
d) O uso de programa de computador no país não será objeto de contrato de licença.

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1 Q887649 | Direito Penal, Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador, Técnico em Informática, FEAS de Curitiba PR, OBJETIVA, 2024

Uma pesquisa conduzida por J., servidor público, levou à criação de um software que, alinhado às redes sociais, pode ajudar a salvar vidas, auxiliando nas campanhas de doação de órgãos. Nesse sentido, de acordo com a Lei nº 9.609/1998:

I. Sempre pertencerão ao órgão público os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de vínculo estatutário.

II. Pertencerão, com exclusividade, ao servidor os direitos concernentes a programa de computador gerado com ou sem relação com o contrato de trabalho, prestação de serviços ou vínculo estatutário.

III. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.

Está(ão) CORRETO(S):

a) Somente o item I.
b) Somente o item II.
c) Somente o item III.
d) Somente os itens I e III.