De acordo com o art. 7º da Lei nº 14.133/21, “Caberá ...

Q884318 | Direito Administrativo, Fiscal de Postura, Prefeitura de Cabedelo PB, EDUCA, Ensino Médio, 2024

De acordo com o art. 7º da Lei nº 14.133/21, “Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos”:

I. Sejam, servidor efetivo, ou temporário, ou empregado público dos da Administração Pública.
II. Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissionalemitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
III. Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

Está(ão) CORRETOS:

a) I, II, III.
b) I, III, apenas.
c) III, apenas.
d) I, II, apenas.
e) I, apenas.