“A Controladoria-Geral da União (CGU) contabiliza, em ...

Q884569 | Administração Pública, Transparência e a Lei de Acesso à Informação, Técnico de Enfermagem, CIESP, FUNDEP, 2024

“A Controladoria-Geral da União (CGU) contabiliza, em dez anos, 1.079.829 pedidos de informações a órgãos e entidades do governo federal, via Lei de Acesso à Informação (LAI).”

Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/

noticia/2021-11/em-10-anos-lei-de-acesso-informacao-contabiliza1-milhao-de-pedidos. Acesso em: 04 abr. 2024.

A Lei nº 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, foi uma importante conquista da sociedade civil porque

a) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
b) permite que qualquer cidadão brasileiro acesse à internet gratuitamente em território nacional, por até duas horas diárias.
c) garante que crianças e adolescentes recebam educação integral de qualidade em escolas públicas e gratuitas.
d) garante a não existência de informações sigilosas oriundas do poder público e da máquina estatal, fazendo com que todas as informações sejam publicizadas para qualquer cidadão que solicitá-las, nos canais competentes.