Questões Enfermagem Lei do SUS

A Lei 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de...

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Q884708 | Enfermagem, Lei do SUS, Técnico de Enfermagem, FHSTE RS, EPL, 2024

A Lei 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Considerando isso, para que os Municípios, os Estados e o Distrito Federal recebam os recursos previsto na Lei, é necessário, exceto:
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