Questões Direito Penal Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade

Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) são, em regra, d...

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Q885099 | Direito Penal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Especialidade Administrativo, MPEAM, FCC, 2024

Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) são, em regra, de ação penal pública incondicionada. Caso o Ministério Público não a ajuíze no prazo legal, segundo expressa previsão da Lei, poderá ser intentada
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