De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019), assinale a alternativ...

De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019), assinale a alternativa correta.

a) Os crimes previstos são de ação penal pública condicionada.
b) O sujeito ativo do crime de abuso de autoridade deve ser servidor da administração direta, indireta ou fundacional.
c) O sujeito ativo do crime de abuso de autoridade deve atuar no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.
d) Pode ser reputado como agente público inclusive aquele que exerce função transitória ou sem remuneração.
e) O crime de abuso de autoridade leva à perda sumária, na primeira ocorrência, do cargo, do mandato ou da função pública.