Questões Direito Processual Civil

No procedimento das execuções fiscais:

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Q8853 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário, TRE AM, IBFC

No procedimento das execuções fiscais:
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Por Saulo Castro em 12/07/2015 00:40:30
Lei 6830/80 - art. 6º, § 3º - A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.
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