Questões Direito Administrativo Contratação Direta

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Responda: O órgão competente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina almeja realizar um credenciamento, definido nos termos da Lei nº 14.133/2021 como processo administrativo de chamamento público...

Q885998 | Direito Administrativo, Contratação Direta, Técnico Judiciário Auxiliar, TJSC, FGV, 2024

O órgão competente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina almeja realizar um credenciamento, definido nos termos da Lei nº 14.133/2021 como processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto no mencionado Diploma Legal, tal órgão deverá realizar uma:

a) licitação na modalidade concorrência;
b) licitação na modalidade concurso;
c) licitação na modalidade diálogo competitivo;
d) contratação direta, considerando que a licitação é dispensável;
e) contratação direta, considerando que a licitação é inexigível.

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A licitação é o meio adotado pelo ordenamento jurídico para o controle sadio e legítimo dos gastos públicos, tanto no tocante à coordenação das quantias liberadas para fazer frente às necessidades dos interesses primários e secundários da Administração quanto no que atine à oportunização da genuína participação competitiva dos interessados, corolário do princípio republicano e esperada em um Estado Democrático de Direito.

(MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo, p. 1128. Editora Saraiva.)

São hipóteses de dispensa de licitação, EXCETO:

a) Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
b) Para as propostas apresentadas que consignaram preços manifestamente inferiores aos praticados no mercado ou, ainda, para aquelas que são incompatíveis com os valores previamente fixados pelos órgãos oficiais competentes.
c) Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
d) Para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

2 Q906665 | Direito Administrativo, Contratação Direta, Gestor Público, Prefeitura de Mozarlândia GO, Itame, 2024

De acordo com a Lei 14.133/21, a licitação é dispensável no seguinte caso:

a) para a contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
b) para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
c) para o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
d) para as assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

3 Q895101 | Direito Administrativo, Contratação Direta, Auxiliar Administrativo, CISAMURES SC, Quadrix, 2024

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece que é inexigível a licitação

a) para a coleta, o processamento e a comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas, exclusivamente, de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
b) para a aquisição ou a restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.
c) quando for inviável a competição, como no caso de aquisição ou de locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
d) quando for inviável a competição, como no caso de hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia.
e) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular os preços ou normalizar o abastecimento.

4 Q893972 | Direito Administrativo, Contratação Direta, Técnico em Compras e Licitações, Prefeitura de Salto Veloso SC, Fênix Concursos, 2024

A contratação direta, sem licitação, é permitida pela Lei nº 14.133/2021 sob certas condições. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. Inviabilidade de competição, emergência ou calamidade pública, e obras de arte de artistas consagrados.
II. Qualquer situação em que o gestor público julgue mais rápido e eficiente.
III. Serviços técnicos de natureza singular com profissionais de notória especialização.

Quantos dos critérios acima justificam a contratação direta?

a) Nenhum deles.
b) Apenas 1 deles.
c) Apenas 2 deles.
d) Todos os 3.

5 Q891516 | Direito Administrativo, Contratação Direta, Oficial Legislativo, Câmara de Paraíso SC, AMEOSC, 2024

Considere as afirmativas relacionadas às hipóteses de dispensa de licitação, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( )É dispensável a licitação que envolva valores inferiores a R$120.000,00 no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

( )É dispensável a licitação para contratação que tenha como objeto coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

( )É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de seis meses, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

a) V − V − V.
b) F − F − F.
c) F − V − F.
d) V − F − F.

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