Questões Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14133 de 2021

Com base nas definições da Lei Federal nº 14.133/2021, analise as seguintes assertivas:...

Responda: Com base nas definições da Lei Federal nº 14.133/2021, analise as seguintes assertivas: I. O agente público é o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação...


Q886960 | Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14133 de 2021, Técnico Administrativo e Ocupacional/I, Prefeitura de Criciúma SC, FUNDATEC, 2024

Com base nas definições da Lei Federal nº 14.133/2021, analise as seguintes assertivas:

I. O agente público é o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.
II. O contratado é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins da referida Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
III. O contratante é a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

Quais estão corretas?