Questões Farmácia Legislação Estadual e Municipal

De acordo com o Regime Interno do CRF/RS, são atribuições do Conselho: I....

Responda: De acordo com o Regime Interno do CRF/RS, são atribuições do Conselho: I. Fiscalizar o exercício das atividades farmacêuticas, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviand...


Q887282 | Farmácia, Legislação Estadual e Municipal, Técnico de Informática, CRFRS, FUNDATEC, 2024

De acordo com o Regime Interno do CRF/RS, são atribuições do Conselho:

I. Fiscalizar o exercício das atividades farmacêuticas, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados sobre os fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada.
II. Dirimir dúvidas relativas à competência e âmbito das atividades profissionais farmacêuticas.
III. Analisar e julgar em última instância os processos de interesse da profissão farmacêutica afetos à sua jurisdição administrativa.

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