A Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, dispõe sobre registro, p...

Q887312 | Direito Penal, Lei de Armas Estatuto do Desarmamento – Lei nº 10826 de 2003 e Decretos Regulamentares, Reabertura, Prefeitura de São José dos Campos SP, FGV, 2024

A Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), e define crimes.
De acordo com o citado diploma legal, é obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente e as armas de fogo de uso restrito serão registradas, na forma do regulamento dessa Lei, no(a)

a) Ministério da Justiça e Segurança Pública.
b) Comando do Exército.
c) Polícia Federal.
d) Polícia Civil.
e) Guarda Municipal.