De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a leitura do dispositivo lega...

Q887314 | Direito Penal, Lei de Armas Estatuto do Desarmamento – Lei nº 10826 de 2003 e Decretos Regulamentares, Reabertura, Prefeitura de São José dos Campos SP, FGV, 2024

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a leitura do dispositivo legal do Estatuto do Desarmamento que trata do porte de arma de fogo pela guarda municipal é no sentido de, nas condições estabelecidas no regulamento desse Estatuto, aos integrantes das guardas municipais

a) permitir o porte de arma.
b) vedar o porte de arma.
c) das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes, apenas, permitir o porte de arma.
d) dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 100.000 (cem mil) habitantes, permitir o porte de arma apenas quando em serviço;
e) condicionar o porte de arma à autorização pela Secretaria de Segurança Pública do respectivo estado.