Questões Direito Penal Lei de Armas Estatuto do Desarmamento – Lei nº 10826 de 2003 e Decretos Regulamentares

Pedro, de forma livre e consciente, transportava arma de fogo, com acessório ou munição...

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Q887315 | Direito Penal, Lei de Armas Estatuto do Desarmamento – Lei nº 10826 de 2003 e Decretos Regulamentares, Reabertura, Prefeitura de São José dos Campos SP, FGV, 2024

Pedro, de forma livre e consciente, transportava arma de fogo, com acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Assim agindo, Pedro está incurso nas penas do crime de
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