Questões Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), ju...

Responda: Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte. Suponha que uma lei fixe uma obrigação para determinado ente público da qual res...

Q889785 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Direito, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte.  

Suponha que uma lei fixe uma obrigação para determinado ente público da qual resulte despesa corrente a ser executada por um período de três anos. Nessa situação, de acordo com a LRF, a referida despesa é considerada obrigatória de caráter continuado.

Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 06/01/2025 17:47:14🎓 Equipe Gabarite
Gabarito> Certo
Lei Complementar n.º 101/2000
Art.17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. (Vide ADI 6357).

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