Questões Direito Constitucional

Considere as seguintes assertivas sobre os direitos e garantias fundamentais:

Responda: Considere as seguintes assertivas sobre os direitos e garantias fundamentais: I. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ...


Q8910 | Direito Constitucional, Agente Técnico Legislativo Especializado, AL SP, FCC

Considere as seguintes assertivas sobre os direitos e garantias fundamentais:

I. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
II. As entidades associativas, independentemente de expressa autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
III. A criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização, mas está sujeita à interferência estatal em seu funcionamento.
IV. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em
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