Questões Direito Previdenciário AuxílioDoença

De acordo com o que dispõe a Lei nº 10.887/2004 e suas...

Responda: De acordo com o que dispõe a Lei nº 10.887/2004 e suas alterações posteriores, entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das van...

Q891179 | Direito Previdenciário, AuxílioDoença, Assistente de Previdência e Assistência à Saúde, RECIPREV PE, IBFC, 2024

De acordo com o que dispõe a Lei nº 10.887/2004 e suas alterações posteriores, entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: