Para implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), uma universidade ...

Para implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), uma universidade elaborou um manual para todos os colaboradores, no qual, entre outros itens, se explicita a seguinte decisão: “Ao fazer uso de um celular corporativo, o funcionário/professor não pode tratar dados pessoais, nos termos da LGPD, por meio de aplicativos, tais como o WhatsApp, sob pena de ser responsabilizado por eventuais incidentes de segurança”.
Pode-se caracterizar essa decisão como