Questões Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14133 de 2021

Considere as seguintes assertivas acerca dos recursos administrativos previstos na Lei ...

Responda: Considere as seguintes assertivas acerca dos recursos administrativos previstos na Lei nº 14.133/21: I.Do ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de in...

Q891515 | Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14133 de 2021, Oficial Legislativo, Câmara de Paraíso SC, AMEOSC, 2024

Considere as seguintes assertivas acerca dos recursos administrativos previstos na Lei nº 14.133/21:

I.Do ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, caberá recurso no prazo de 05 dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura de ata.

II.Do julgamento das propostas caberá recurso no prazo de 03 dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura de ata.

III.Caberá pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.

Está de acordo com a Lei nº 14.133/21 o que se afirma em:

a) II e III, apenas.
b) II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) I, II e III.

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1 Q886960 | Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14133 de 2021, Técnico Administrativo e Ocupacional/I, Prefeitura de Criciúma SC, FUNDATEC, 2024

Com base nas definições da Lei Federal nº 14.133/2021, analise as seguintes assertivas:

I. O agente público é o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.
II. O contratado é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins da referida Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
III. O contratante é a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

Quais estão corretas?

a) Apenas II.
b) Apenas I e II.
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

3 Q882802 | Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14133 de 2021, Auxiliar de Compras, Prefeitura de Barrolândia TO, INAZ do Pará, 2024

Assinale a alternativa CORRETA referente aos efeitos que são atribuídos aos recursos administrativos previstos na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021):

a) Pode haver a suspensão automática da execução do contrato até a análise do recurso.
b) Possibilidade de revisão do ato administrativo, havendo a existência de efeitos retroativos.
c) Interposição de recurso não impede a celebração de contrato, salvo disposição contrária no edital.
d) O recurso é considerado como uma nova fase de licitação, modificando o objeto de estudo do contrato.
e) Os recursos administrativos podem ser interpostos somente por licitantes que participaram da fase de habilitação.

4 Q894580 | Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14133 de 2021, Operador de Áudio e Vídeo, Câmara de Itajubá MG, Instituto Consulplan, 2024

Jota está elaborando o anteprojeto com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico para a construção de determinada obra pública; a Lei Federal nº 14.133/2021 aduz que nesse anteprojeto deverá conter:

a) Nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço.
b) Orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, obrigatório, exclusivamente, para os regimes de execução.
c) Demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de demanda do público-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos investimentos e definições relacionadas ao nível de serviço desejado.
d) Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, preço e prazo inicialmente definidos.

5 Q887578 | Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14133 de 2021, Guarda Municipal Patrimonial, Prefeitura de Cidreira RS, FUNDATEC, 2024

João, funcionário público municipal, de forma livre e consciente, levou uma betoneira da Prefeitura para uso particular na construção de sua casa, e a devolveu após o término da obra. Com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a atitude de João:

a) É caso de Improbidade Administrativa, pois João agiu de forma livre e consciente.
b) Não é caso de Improbidade Administrativa, pois é prática comum e aceita.
c) Não é caso de Improbidade Administrativa, devido a João ter devolvido a betoneira após o uso.
d) Não é caso de Improbidade Administrativa, pois foi para uso em sua construção particular.
e) Não é caso de Improbidade Administrativa, devido ao direito à moradia ser previsto para todos e o uso se deu para a construção de sua moradia.