Questões Arquitetura Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo

Conforme a Lei n° 4.950‑A/1966 e atendidos os critérios regulamentadores previstos na R...

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Q892092 | Arquitetura, Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Auxiliar de Fiscalização, CAU PE, Quadrix, 2024

Conforme a Lei n° 4.950‑A/1966 e atendidos os critérios regulamentadores previstos na Resolução CAU‑BR n.º 38/2012, o salário mínimo profissional é a remuneração mínima efetiva devida, por força de contrato de trabalho, aos arquitetos e urbanistas com relação a empregos, cargos, funções e desempenho de atividades técnicas relacionadas ao exercício da arquitetura e do urbanismo. Considerando essas informações, assinale a alternativa correta, quanto ao valor do salário mínimo devido aos arquitetos e urbanistas.

a) O valor do salário mínimo profissional, devido aos arquitetos e urbanistas, será definido por uma média do valor do metro quadrado em cada estado e no Distrito Federal.
b) Para uma jornada de trabalho de seis horas diárias, o salário mínimo profissional será fixado no valor equivalente a três vezes o salário mínimo nacional.
c) Para jornadas de trabalho superiores a seis horas diárias, o salário mínimo profissional será fixado até a sexta hora no valor equivalente a seis vezes o salário mínimo nacional e, para as horas que excederem a sexta hora, o valor equivalente a uma vez o salário mínimo nacional acrescido de 25% para cada hora, devido proporcionalmente nas frações de hora.
d) O valor do salário mínimo profissional, devido aos arquitetos e urbanistas, não diz respeito à jornada de trabalho.
e) Para as jornadas de trabalho inferiores a seis horas diárias, o salário mínimo profissional será fixado no valor equivalente a seis vezes o salário mínimo nacional.

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1 Q892089 | Arquitetura, Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Auxiliar de Fiscalização, CAU PE, Quadrix, 2024

O termo “resolução” diz respeito às decisões tomadas após processos de deliberação dos responsáveis por definir questões que possam ser duvidosas. Considerando essa informação, assinale a alternativa incorreta, a respeito de fixação de procedimentos previstos na Resolução CAU‑BR n.º 18/2012.

a) o registro definitivo de profissionais, brasileiros ou estrangeiros portadores de visto permanente, diplomados no País por instituições de ensino superior de arquitetura e urbanismo oficialmente reconhecidas pelo poder público
b) o registro temporário de profissionais, brasileiros ou estrangeiros sem domicílio no Brasil, diplomados no exterior por instituição de ensino superior de arquitetura e urbanismo, com contrato temporário de trabalho no País
c) a interrupção, a suspensão e o cancelamento do registro de profissionais
d) o registro profissional de arquitetos e urbanistas, brasileiros ou estrangeiros portadores de visto permanente, diplomados por instituições de ensino superior estrangeiras, nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU‑UF).
e) o registro provisório de profissionais, brasileiros ou estrangeiros portadores de visto permanente, diplomados no País por instituições de ensino superior de arquitetura e urbanismo oficialmente reconhecidas pelo poder público.

2 Q892094 | Arquitetura, Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Auxiliar de Fiscalização, CAU PE, Quadrix, 2024

A Resolução CAU‑BR n.º 75/2014 dispõe sobre a indicação de responsabilidade técnica referente a projetos, obras e serviços. Nela, a indicação de responsabilidade técnica no âmbito da arquitetura e do urbanismo é entendida como

a) um direito da sociedade à informação, de modo que esta possa se certificar de que os serviços técnicos são prestados por profissionais habilitados.
b) uma obrigação do contratante para garantir a divulgação da importância do serviço de arquitetura e urbanismo.
c) um mecanismo burocrático que não impacta as práticas profissionais no âmbito de arquitetura e urbanismo.
d) uma segurança para o profissional que promete não se responsabilizar por qualquer tipo de risco à segurança, à saúde e ao bem‑estar dos usuários e da vizinhança ou de dano ao meio ambiente.
e) um benefício opcional que o CAU concede aos profissionais que desejam ter seu trabalho promovido.

3 Q892090 | Arquitetura, Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Auxiliar de Fiscalização, CAU PE, Quadrix, 2024

Conforme definido na Resolução n.º 21/2012 própria do CAU‑BR, para fins de registro de responsabilidade técnica (RRT), as atribuições profissionais dos arquitetos e urbanistas serão representadas no Sistema de Informação e Comunicação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU) por meio de atividades como

a) planejamento, execução, gestão, atividades especiais em arquitetura e urbanismo e ensino e pesquisa.
b) projeto, execução, gestão, meio ambiente e planejamento regional urbano, atividades especiais em arquitetura e urbanismo, ensino e pesquisa e engenharia de segurança do trabalho.
c) projeto de interiores, execução, gestão, ensino e pesquisa e engenharia de segurança do trabalho.
d) projeto, design de interiores, execução, gestão, meio ambiente e planejamento regional urbano e ensino e pesquisa.
e) projeto, meio ambiente e planejamento regional urbano, atividades especiais em arquitetura e urbanismo e engenharia de segurança do trabalho.

4 Q892093 | Arquitetura, Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Auxiliar de Fiscalização, CAU PE, Quadrix, 2024

O arquiteto e urbanista, a partir da Resolução n.º 52/2013, que aprovou o Código de Ética e Disciplina do CAU‑BR, deve seguir uma série de regras, a qual será responsável pela sua conduta no exercício da profissão. Com base nessa informação, assinale a alternativa incorreta, acerca dos deveres do arquiteto e urbanista.

a) responsabilizar‑se pelas tarefas ou pelos trabalhos executados por seus auxiliares, equipes ou sociedades profissionais que estiverem sob sua administração ou direção e assegurar que atuem em conformidade com os melhores métodos e técnicas
b) considerar o impacto social e ambiental de suas atividades profissionais na execução de obras sob sua responsabilidade
c) zelar pela conservação e pela preservação do patrimônio público
d) manter a informação privada e sigilosa de autoria de projeto ou de responsabilidade pela execução de serviço ou obra, no contrato da atividade realizada, conforme o especificado no art. 14 da Lei n.º 12.378/2010
e) evitar assumir, simultaneamente, diferentes responsabilidades técnicas, que sejam incompatíveis quanto a sua extensão, conteúdos, distâncias e jornadas de trabalho sobrepostas

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