De acordo com o Art. 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

a) Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.

b) Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.

c) Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

d) Instituir, fiscalizar e indicar os membros dos Conselhos Tutelares.

e) Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental.

De acordo com o Art. 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN, são ...