Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização ...

Q892801 | Direito Administrativo, Agentes da Licitação, Oficial Legislativo, Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto RJ, FDC, 2024

Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:

I. sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;
II. tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e
III. não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

Analise os itens acima e assinale:

a) Se apenas os itens I e II estiverem corretos.
b) Se apenas os itens I e III estiverem corretos.
c) Se apenas os itens II e III estiverem corretos.
d) Se nenhum item estiver correto.
e) Se todos os itens estiverem corretos.