O Conselho Federal de Odontologia é uma autarquia, dotada de personalidade jurídica de...

Q893009 | Odontologia, Regimento Interno do Conselho Federal de Odontologia, TI, CROMT, SELECON, 2024

O Conselho Federal de Odontologia é uma autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, e tem por finalidade a supervisão da ética profissional em toda a República, cabendo-lhe zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da odontologia e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente. É uma atribuição do Conselho Federal de Odontologia:

a) aprovar bienalmente as contas próprias e as dos Conselhos Regionais
b) expedir as instruções necessárias ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais
c) designar a sua diretoria provisória ao bem da gestão sustentável e da impessoalidade
d) promover diligências relativas ao funcionamento dos Conselhos de Odontologia, nos Estados e Município