A Lei n.º 14.133/2021, denominada popularmente como Nova Lei de Licitações e Contratos ...

Q893464 | Direito Administrativo, Conceito, Câmara Municipal, Prefeitura de Água Boa MT, SELECON, 2024

A Lei n.º 14.133/2021, denominada popularmente como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LLCA), estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não sendo abrangidas por ela as sociedades de economia mista e suas subsidiárias e:

a) as empresas públicas
b) os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios
c) as entidades controladas indiretamente pela Administração Pública
d) os fundos especiais controlados diretamente pela Administração Pública