O dever do Estado com a educação escolar pública, referenciado nas Diretrizes e Bases d...

Q895057 | Pedagogia, Lei nº 9394 de 1996, Técnico Administrativo Educacional, Prefeitura de Apiacás MT, UFMT, 2024

O dever do Estado com a educação escolar pública, referenciado nas Diretrizes e Bases da Educação Nacional, promulgada pela Lei nº 9.394/1996, consiste em

a) assegurar a oferta de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
b) garantir educação infantil gratuita às crianças de até 7 (sete) anos de idade.
c) oferecer atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, preferencialmente em instituições filantrópicas recebedoras de recursos públicos.
d) divulgar lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede, exceto creches, por ordem de colocação, e publicizar os critérios para a elaboração da lista.