Questões Direito Penal Lei de Tóxicos Lei n 11343 de 2006

A Lei nº 11.343/2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - ...

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Q895091 | Direito Penal, Lei de Tóxicos Lei n 11343 de 2006, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Valinhos SP, Avança SP, 2024

A Lei nº 11.343/2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.

O Sisnad tem os seguintes princípios: Exceto.

a) a observância do equilíbrio entre contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados;
b) o respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes;
c) a promoção de consensos nacionais, de ampla participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias do Sisnad;
d) a adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas;
e) o reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu tráfico ilícito;

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1 Q895092 | Direito Penal, Lei de Tóxicos Lei n 11343 de 2006, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Valinhos SP, Avança SP, 2024

De acordo com a Lei nº 11.343/2006 analise os itens a seguir.

I - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
II - Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) diasmulta.

a) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
d) As asserções I e II são proposições falsas.
e) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

2 Q894268 | Direito Penal, Lei de Tóxicos Lei n 11343 de 2006, Guarda Municipal, Prefeitura de Cariacica ES, Instituto Access, 2024

O delito de tráfico de drogas previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, consoante legislação, possui pena privativa de liberdade de 5 a 15 anos de reclusão, além da multa. Para esse crime, a conduta típica descrita pelo legislador consiste em importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Nesse sentido e, nos termos da lei, nas mesmas penas incorre quem pratica o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

a) importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas
b) utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas
c) fabrica, adquire, utiliza, transporta, oferece, vende, distribui, entrega a qualquer título, possui, guarda ou fornece, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar
d) vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente

3 Q895095 | Direito Penal, Lei de Tóxicos Lei n 11343 de 2006, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Valinhos SP, Avança SP, 2024

Qual é o procedimento estabelecido pela Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) Art. 50-A. para a destruição das drogas apreendidas quando não há ocorrência de prisão em flagrante?

a) o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, no prazo máximo de 10 (dez) dias guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
b) o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante, por incineração no prazo máximo de 15 (quinze) dias guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
c) A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 20 (vinte) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.
d) A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
e) A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

4 Q891074 | Direito Penal, Lei de Tóxicos Lei n 11343 de 2006, Guarda Municipal, Prefeitura de Manaus AM, IBFC, 2024

Acerca das disposições da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), analise as afirmativas abaixo:

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão conceder benefícios às instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de drogas encaminhados por órgão oficial
II. As instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas não poderão receber recursos do Funad (Fundo Nacional Antidrogas), por serem instituições privadas
III. O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de segurança, não possuem direito aos serviços de atenção à sua saúde do respectivo sistema penitenciário.

Estão corretas as afirmativas:

a) I, II e III
b) I e II apenas
c) II e III apenas
d) I e III apenas
e) I apenas

5 Q886891 | Direito Penal, Lei de Tóxicos Lei n 11343 de 2006, Agente Municipal de Trânsito, Prefeitura de Mãe do Rio PA, IVIN, 2024

Os Agentes Municipais de Trânsito de determinado Município flagraram Ulisses realizando o transporte de drogas em seu veículo, em desacordo com determinação legal. Conforme as disposições da Lei nº 11.343/2006, assinale a alternativa correta:

a) Ulisses estará sujeito a pena de detenção de 1 a 3 anos e pagamento de 100 a 500 dias-multa.
b) Ulisses estará sujeito a pena de reclusão de 3 a 5 anos e pagamento de 300 a 1.000 dias-multa.
c) Ulisses estará sujeito a pena de detenção de 5 a 10 anos e pagamento de 500 a 1.200 dias-multa.
d) Ulisses estará sujeito a pena de reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa.
e) Ulisses não estará sujeito a punição, por sua conduta ser atípica.

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