O art. 90 da Lei nº 14.133/2021 dispõe sobre a convocação do licitante vencedor para a ...

Q896274 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021, Procurador, Câmara de Areal RJ, IDESG, 2024

O art. 90 da Lei nº 14.133/2021 dispõe sobre a convocação do licitante vencedor para a assinatura do contrato administrativo. Nesse sentido, pode-se afirmar que:

a) O licitante vencedor pode ser convocado para assinar o contrato a qualquer momento, sem necessidade de prazo específico.
b) O prazo de convocação não pode ser prorrogado sob nenhuma circunstância.
c) A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato não acarreta penalidades.
d) Caso o licitante vencedor não assine o contrato no prazo estabelecido, a administração pode convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação.