Questões Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021

De acordo com o art. 91 da Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos e seus adit...

Responda: De acordo com o art. 91 da Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos e seus aditamentos devem ter forma escrita e serem divulgados ao público. Nesse sentido, analise as assertivas:

Q896275 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021, Procurador, Câmara de Areal RJ, IDESG, 2024

De acordo com o art. 91 da Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos e seus aditamentos devem ter forma escrita e serem divulgados ao público. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. Todos os contratos administrativos podem ser mantidos em sigilo, independentemente de sua natureza.
II. Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis dispensam formalização por escritura pública.
III. A forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos não é permitida pela Lei.
IV. Antes de formalizar ou prorrogar o contrato, a administração deve verificar a regularidade fiscal do contratado e consultar os cadastros de empresas inidôneas e punidas.

Está(ão) INCORRETA(S):
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