Qualquer que seja o regime de bens do casamento, ao cônjuge sobrevivente é assegurado

a) somente o direito de meação dos bens adquiridos na constância casamento, não participando da herança do falecido em nenhuma hipótese, se ele tiver descendentes ou ascendentes.
b) o direito real de habitação relativo ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
c) o direito de propriedade resolúvel do imóvel destinado à residência da família enquanto vivo for, não sendo, por isto, suscetível de inventário.
d) o usufruto do imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
e) o direito de participar da herança, concorrendo com os descendentes ou ascendentes do falecido.