Ao dispor sobre direitos políticos, a Constituição de 1988 determina que

a) a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, vedada a responsabilização do autor, salvo no caso de manifesta má-fé.
b) aquele que sofre condenação criminal transitada em julgado perde definitivamente os direitos políticos.
c) são inelegíveis aqueles que não podem alistar-se, mas não os analfabetos.
d) a lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação.
e) o voto tem valor igual para todos, mas que nenhuma unidade da Federação pode ter menos de oito ou mais de setenta Deputados.