Por Welington Farias Gonçalves em 13/04/2016 23:37:11
Art. 136 - VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
Por MAÍRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 12/04/2017 14:14:33
Letra E esta incorreta porque as medidas atribuídas ao art. 101 do ECA são de caráter PROTETIVO e não Socioeducativo.
Por ITAMAR DIAS DOS SANTOS em 21/05/2017 10:07:16
Art. 132-Em cada município e em cada região administrativa do distrito federal haverá, no minímo,1 um conselho tutelar composto de 5 menbros, escolhidos pela população local para mandato de 4 anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.