O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco legal fundamental para a garant...

Q897655 | Pedagogia, Lei nº 8069 de 1990, Professor de Educação Infantil T40 PSS, Prefeitura de Toledo PR, FAU, 2024

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco legal fundamental para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Considerando as disposições do ECA (Brasil, 1990), assinale a alternativa correta:

a) O ECA estabelece que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, mas não à profissionalização, que deve ser adiada até a maioridade.
b) A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada a adolescentes a partir dos 12 anos de idade, independentemente da gravidade da infração cometida.
c) O ECA prioriza a proteção integral da criança e do adolescente, garantindo seus direitos e deveres, e estabelecendo medidas de proteção e socioeducativas.
d) O ECA permite a aplicação de penas privativas de liberdade a adolescentes que cometam crimes graves, desde que haja autorização judicial.
e) A família natural é a base da sociedade e tem preferência na criação e educação dos filhos, sendo dispensada a intervenção do Estado em casos de negligência ou abuso.