As Leis nº 8.080/90 e 8.142/90 são fundamentais para a organização e funcionamento do S...

Q897739 | Farmácia, Farmacêutico I PSS, Prefeitura de Toledo PR, FAU, 2024

As Leis nº 8.080/90 e 8.142/90 são fundamentais para a organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Essas leis regulamentam o direito à saúde e estabelecem diretrizes para o atendimento à população e o financiamento das ações e serviços de saúde. Considerando o conteúdo dessas legislações, assinale a alternativa correta:

a) A Lei nº 8.080/90 estabelece a participação popular no SUS através dos conselhos e conferências de saúde, enquanto a Lei nº 8.142/90 define as condições para o funcionamento do SUS, incluindo a regionalização e hierarquização dos serviços.
b) A Lei nº 8.080/90 define que o SUS deve ser organizado em um modelo centralizado e hierarquizado para garantir maior controle do governo federal sobre os serviços de saúde, enquanto a Lei nº 8.142/90 detalha a responsabilidade dos estados em relação ao financiamento.
c) A Lei nº 8.142/90 regulamenta a participação da comunidade e o repasse de recursos financeiros para o SUS, enquanto a Lei nº 8.080/90 estabelece os princípios e diretrizes do SUS, como a universalidade e a integralidade da assistência à saúde.
d) A Lei nº 8.080/90 limita a oferta de serviços de saúde ao setor público, excluindo a possibilidade de participação do setor privado, enquanto a Lei nº 8.142/90 exige que os recursos sejam exclusivamente provenientes do orçamento federal.
e) A Lei nº 8.142/90 se aplica exclusivamente ao financiamento dos serviços de saúde, sem considerar a participação da comunidade, enquanto a Lei nº 8.080/90 trata apenas da gestão de recursos do SUS e não menciona o atendimento universal.