A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015) estabelece que ...

Q898647 | Pedagogia, Inclusão e Exclusão, Edital nº 4, Prefeitura de Campo Novo do Parecis MT, SELECON, 2024

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015) estabelece que a educação constitui direito da pessoa com deficiência. Por isso, é incumbência do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

a) oferta de assistência médica, como apoio, no ambiente escolar
b) sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida
c) oferta de educação bilíngue, em Libras como segunda língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como primeira língua
d) aprimoramento dos sistemas educacionais, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão, no mínimo, parcial