A Lei nº 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelec...

Q898795 | Pedagogia, Lei nº 8069 de 1990, Professor com Licenciatura Plena em Língua Portuguesa e Estrangeira Inglês, Prefeitura de Santa Helena SC, AMEOSC, 2024

A Lei nº 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece os direitos e deveres voltados à proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. De acordo com o ECA, é garantido o direito à convivência familiar e comunitária, visando assegurar o desenvolvimento saudável e integral dos menores de idade. Com base nos dispositivos do ECA, assinale a alternativa correta:

a) O direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer é assegurado pelo ECA, mas depende das condições financeiras dos responsáveis legais.
b) De acordo com o ECA, o trabalho infantil é permitido a partir dos 12 anos, desde que em ambiente familiar e com consentimento dos responsáveis.
c) A adoção de uma criança ou adolescente por pessoas não casadas é vedada pelo ECA, para garantir o padrão de convivência familiar tradicional.
d) O ECA garante à criança e ao adolescente o direito de serem criados e educados no seio da família e, excepcionalmente, em família substituta, caso a convivência com os pais não seja possível ou adequada.