Segundo o artigo 31 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação “

Segundo o artigo 31 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação “A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns”, exceto:

a) avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.
b) carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional.
c) atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral.
d) controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 75%(setenta e cinco por cento) do total de horas.